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Apr 26, 2018 · Veja grátis o arquivo 100 questões de direito constitucional (PROCURADOR MUNICIPAL) enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Exercício - 5 - 44471080 Questões sobre Direito Constitucional Sob o fundamento de ofensa à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, o Procurador-Geral da República propõe ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto lei estadual que complementa a disciplina de determinada matéria de direito urbanístico constante de lei 500 QUESTÕES DE CONSTITUCIONAL – Direito Constitucional ... 500-Questoes-Direito-Constitucional-FCC.pdf. Citar. Postar material ou mensagem. Nome ou Apelido * Email * Mensagem * Anexar arquivo: O tamanho máximo permitido do arquivo é 200MB. Pré-visualização 0 Revisões Salvou . Todos os tópicos do fórum. Tópico anterior. Direito Constitucional - Apostila Grátis - Apostilas - Ok ...

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A palavra “cidadão” é voltada a designar o indivíduo na posse dos seus direitos políticos. A cidadania, portanto, consiste na expressão dessa qualidade de cidadão, no direito de fazer valer as prerrogativas que defluem de um Estado Democrático (BASTOS, Celso. Dicionário de Direito Constitucional, p. 19).

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6 - Questão 45229 - Direito Constitucional - Nível Superior - Diplomata - Instituto Rio Branco - CESPE - 2017 Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.